Termo de Compromisso de Uso do SIGGO Banco de Dados Espaciais
O uso do SIGGO Banco de Dados
Espaciais, contido neste CD, está condicionado à aceitação das seguintes cláusulas:
O SIGGO Banco de Dados
Espaciais deve ser utilizado exclusivamente pelos órgãos que compõem a
Prefeitura de Goiânia.
A obtenção de autorização
para utilização do SIGGO Banco de Dados Espaciais por terceiros ou para
terceiros é de responsabilidade exclusiva do usuário. A prefeitura está
documentando as autorizações e condições de uso, principalmente no caso de
dados gerados ou de propriedade de órgãos externos à prefeitura.
O SIGGO Banco de Dados
Espaciais pertence ao Município de Goiânia ou a outras organizações. Ao usuário
é concedido somente o direito de uso dos dados de acordo com as demais condições
contidas neste termo.
O objeto (publicação,
sistema, aplicativo, documento, estudo, especificação, site na internet etc)
que contenha estes dados deverá conter a sigla SIGGO / MUBDG.
Os dados não poderão ser
comercializados, cedidos, emprestados, alugados, distribuídos ou
transferidos a/por terceiros, sem que haja anuência por escrito da Prefeitura
de Goiânia.
A concessão do direito de
uso poderá ser suspendido pela Prefeitura de Goiânia. Neste caso o usuário
deverá ser comunicado através de fax, e-mail ou carta registrada com no mínimo
180 dias de antecedência.
A Prefeitura de Goiânia
informa que o SIGGO Banco de Dados Espaciais pode conter erros. É
responsabilidade exclusiva do usuário o julgamento da utilidade, usabilidade e
adequação dos dados ao fim pretendido. O SIGGO Banco de Dados Espaciais poderá
sofrer atualizações sem prévio aviso.
O SIGGO Banco de Dados Espaciais é fornecido como está, sem qualquer garantia por parte dos fornecedores sobre a exatidão e completeza dos dados aqui contidos. Os fornecedores não assumem qualquer responsabilidade por consequências diretas ou indiretas advindas do uso do SIGGO Banco de Dados Espaciais.