Termo de Compromisso de Uso do SIGGO Banco de Dados Espaciais

 

O uso do SIGGO Banco de Dados Espaciais, contido neste CD, está condicionado à aceitação das seguintes cláusulas:

O SIGGO Banco de Dados Espaciais deve ser utilizado exclusivamente pelos órgãos que compõem a Prefeitura de Goiânia.

A obtenção de autorização para utilização do SIGGO Banco de Dados Espaciais por terceiros ou para terceiros é de responsabilidade exclusiva do usuário. A prefeitura está documentando as autorizações e condições de uso, principalmente no caso de dados gerados ou de propriedade de órgãos externos à prefeitura.

O SIGGO Banco de Dados Espaciais pertence ao Município de Goiânia ou a outras organizações. Ao usuário é concedido somente o direito de uso dos dados de acordo com as demais condições contidas neste termo.

O objeto (publicação, sistema, aplicativo, documento, estudo, especificação, site na internet etc) que contenha estes dados deverá conter a sigla SIGGO / MUBDG.

Os dados não poderão ser  comercializados, cedidos, emprestados, alugados, distribuídos ou transferidos a/por terceiros, sem que haja anuência por escrito da Prefeitura de Goiânia.

A concessão do direito de uso poderá ser suspendido pela Prefeitura de Goiânia. Neste caso o usuário deverá ser comunicado através de fax, e-mail ou carta registrada com no mínimo 180 dias de antecedência.

A Prefeitura de Goiânia informa que o SIGGO Banco de Dados Espaciais pode conter erros. É responsabilidade exclusiva do usuário o julgamento da utilidade, usabilidade e adequação dos dados ao fim pretendido. O SIGGO Banco de Dados Espaciais poderá sofrer atualizações sem prévio aviso.

O SIGGO Banco de Dados Espaciais é fornecido como está, sem qualquer garantia por parte dos fornecedores sobre a exatidão e completeza dos dados aqui contidos. Os fornecedores não assumem qualquer responsabilidade por consequências diretas ou indiretas advindas do uso do SIGGO Banco de Dados Espaciais.